Política de agendamento e reembolso

Política de Agendamento e Reembolso

A FACEMIN, LDA, NIPC 516674323, com sede na Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º esq.º, Escritório EN20, 1070-129 Lisboa, com o capital social de €1.000,00 (doravante, “FACEMIN” ou “Clínica”), estabelece a presente Política de Agendamento e Reembolso para regulamentar, com transparência, as condições de marcação, alteração, cancelamento e reembolso de consultas e procedimentos.

Esta Política observa a legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro (Publicidade em Saúde), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, quando aplicável), a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) e o Código Civil. Para matérias de proteção de dados pessoais, aplica-se a Política de Privacidade, Dados e Cookies da FACEMIN, disponível em: https://www.face-mi.pt/politica-de-privacidade-dados-e-cookies

1. Agendamento de consultas e procedimentos

O atendimento é feito exclusivamente por agendamento prévio, podendo ser solicitado através do site face-mi.pt, redes sociais, WhatsApp, e-mail (geral@face-mi.com), telefónica ou presencialmente.
Antes de qualquer procedimento é realizada consulta de diagnóstico médico, na qual são apreciadas indicações clínicas, expectativas e alternativas terapêuticas.
A confirmação da marcação fica sujeita às regras de sinalização previstas nesta Política.

2. Sinalização (reserva de vaga)

A FACEMIN pode exigir, no ato de marcação, o pagamento de sinal até 50% do valor da consulta/procedimento agendado.
O sinal tem natureza jurídica de sinal nos termos do artigo 441.º do Código Civil, vinculando as partes quanto à realização do ato na data acordada.
O montante sinalizado será abatido ao preço devido no dia da prestação do serviço, constando da respetiva fatura/recibo.

3. Alterações e cancelamentos pelo Utente

O Utente pode alterar ou cancelar a marcação até 48 horas antes da hora agendada, sem perda do sinal.
Cancelamentos com menos de 48 horas ou a não comparência determinam a perda do sinal a favor da FACEMIN, a título de compensação por custos de agenda e imobilização de equipa/recursos.
Em caso de doença súbita ou força maior devidamente comprovadas (p. ex., atestado/declaração médica), a FACEMIN poderá reagendar sem penalização, salvaguardados os constrangimentos operacionais.
O não comparecimento à consulta não dá direito a reembolso.

4. Alterações e cancelamentos pela FACEMIN

Por motivos clínicos, técnicos, operacionais ou de força maior, a FACEMIN pode reagendar a marcação, propondo data alternativa em prazo razoável.
Se o reagendamento não for possível ou não for aceite pelo Utente por motivo atendível, a FACEMIN procederá ao reembolso integral do sinal eventualmente pago.

5. Reembolsos: condições e prazos

Quando devido nos termos desta Política, o reembolso será processado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da aceitação do pedido, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na sinalização; em alternativa, por transferência bancária/MB Way indicado pelo Utente.
Em reembolsos para contas estrangeiras/carteiras digitais poderão incidir taxas bancárias/cambiais, deduzidas ao montante a devolver, sendo o comprovativo facultado ao Utente.
O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se apenas quando aplicável à natureza do serviço contratado e não quando se verifique alguma exceção legal (v.g. prestação de serviços com data/periodicidade específica após início de execução com consentimento expresso).

6. Comunicações Comerciais

As comunicações publicitárias da FACEMIN respeitam os princípios de transparência, objetividade, dignidade e licitude, não contendo garantias de cura ou promessas de resultados.

7. Disposições finais

A presente Política integra as condições contratuais da FACEMIN para marcações e reembolsos e encontra-se disponível em face-mi.pt.
A FACEMIN pode atualizar esta Política por motivos legais, regulamentares ou operacionais, produzindo efeitos a partir da sua publicação no website.
Os canais de contacto atualizados para marcações e informações constam do website face-mi.pt.

8. Informações da Clínica

Instituto Médico da Face – Face Mi
Registo ERS: 21236 | Registo estabelecimento: E159774 | Licença ERS: 21236/2022

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